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- Legislação [Lei Nº 12.339 de 21 de Julho de 1994]
Lei N° 12.339/1994
Número
N° 12.339/1994
N° 12.339/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
22/07/1994
22/07/1994
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ.