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- Legislação [Lei Nº 12.336 de 21 de Julho de 1994]
Lei N° 12.336/1994
Número
N° 12.336/1994
N° 12.336/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
22/07/1994
22/07/1994
Ementa
ALTERA OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94
ALTERA OS ANEXOS III E IX, DA LEI Nº 12.262, DE 02.02.94