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- Legislação [Lei Nº 12.329 de 15 de Julho de 1994]
Lei N° 12.329/1994
Número
N° 12.329/1994
N° 12.329/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/07/1994
19/07/1994
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS ESPUMADAS, NO TERRITÓRIO ESTADUAL, TENDO COMO AGENTE EXPANSOR O CLOROFLUORCARBONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.