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- Legislação [Lei Nº 12.210 de 18 de Novembro de 1993]
Lei N° 12.210/1993
LEI Nº 12.210, DE 18.11.93 (D.O. DE 24.11.93)
Decreta de Utilidade Pública a Associação
Comunitária Imaculada Conceição do Bairro Henrique Jorge e Adjacências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica decretada a Utilidade Pública da Associação
Comunitária Imaculada Conceição do Bairro Henrique Jorge e Adjacências.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, salvo em disposição contrária.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18
de novembro de 1993.
CIRO FERREIRA GOMES
ANTÔNIO LEITE TAVARES