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- Legislação [Lei Nº 11.021 de 30 de Abril de 1985]
Lei N° 11.021/1985
Número
N° 11.021/1985
N° 11.021/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/04/1985
30/04/1985
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.004, DE 24.01.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.004, DE 24.01.85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.