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- Legislação [Lei Nº 11.022 de 7 de Maio de 1985]
Lei N° 11.022/1985
Número
N° 11.022/1985
N° 11.022/1985
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
22/05/1985
22/05/1985
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, MODIFICADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.925, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 10.840, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983, MODIFICADOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 10.925, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.