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- Legislação [Lei Nº 1045 de 23 de Dezembro de 2019]
LEI Nº 1.045/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dá nova Redação aos Incisos I e II, do Art. 2º da Lei nº 998/2018, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de JAGUARIBARA, Estado do Ceará, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, Estado do Ceará, Joacy Alves dos Santos Júnior, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;
Faço saber que a Câmara Municipal de JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Altera os Incisos 1 e lIl, do Art. 2º da Lei nº 998/2018, de 26 de junho de 2018, que dispõe da criação do Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE) do Município de JAGUARIBARA, os quais passarão a ter a seguinte redação.
Art. 2º (...)
I - Alfabetização, ampliação do Letramento, melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática, Educação Financeira e Ambiental, Informática, Teatro, Música, Coral, Dança e Pintura, das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico; (Nova Redação).
III - Melhoria dos resultados de aprendizas Fundamental, nas modalidades da Pré-Escola (04 e 05 anos), anos iniciais e finais – 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental regular; (Nova Redação)
Alfabetização, ampliação do Letramento, melhoria do desempenho em Língua Portuguesa e Matemática, Educação Financeira e Ambiental, Informática, Teatro, Música, Coral, Dança e Pintura, das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
Melhoria dos resultados de aprendizagem do Ensino Fundamental, nas modalidades da Pré-Escola (04 e 05 anos), anos iniciais e finais -1° ao 9º ano do Ensino Fundamental regular;
Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 998/2018, de 26 de junho de 2018.