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- Legislação [Lei Nº 13244 de 11 de Maio de 2016]
Lei N° 13244/2016
Número
N° 13244/2016
N° 13244/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2016
11/05/2016
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Jaguaribara e dá outras providências.