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  • Legislação [Lei Nº 1304 de 24 de Março de 2026]

Lei N° 1304/2026

Número
N° 1304/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/03/2026
Ementa
SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - BEM IMÓVEL.
Texto integral
l_1304.pdf

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