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- Legislação [Lei Nº 1303 de 24 de Março de 2026]
Lei N° 1303/2026
Número
N° 1303/2026
N° 1303/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/03/2026
24/03/2026
Ementa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências.