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  • Legislação [Lei Nº 1302 de 24 de Março de 2026]

Lei N° 1302/2026

Número
N° 1302/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/03/2026
Ementa
"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".
Texto integral
l_1302.pdf

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