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  • Legislação [Lei Nº 1300 de 17 de Março de 2026]

Lei N° 1300/2026

Número
N° 1300/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
17/03/2026
Ementa
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА DIMENSÃO DA ÁREA ESPECIAL - AE5, INCORPORANDO PARTE À ÁREA INDUSTRIAL - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1300.pdf

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