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- Legislação [Lei Nº 1281 de 12 de Novembro de 2025]
Lei N° 1281/2025
Número
N° 1281/2025
N° 1281/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2025
12/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação pelos ocupantes de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação pelos ocupantes de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaguaribara e dá outras providências.