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- Legislação [Emenda à Lei Orgânica Nº 1 de 27 de Outubro de 2025]
Emenda à Lei Orgânica N° 1/2025
Número
N° 1/2025
N° 1/2025
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Emenda à Lei Orgânica
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/2025
27/10/2025
Ementa
Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguaribara que acrescenta o § 10-A ao artigo 97 do Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais, Seção I - Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de Jaguaribara, para assegurar a percepção integral da remuneração, com todas as vantagens, durante o gozo da licença especial prevista no § 10.
Promulga a Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguaribara que acrescenta o § 10-A ao artigo 97 do Capítulo II - Dos Servidores Públicos Municipais, Seção I - Disposições Gerais, da Lei Orgânica do Município de Jaguaribara, para assegurar a percepção integral da remuneração, com todas as vantagens, durante o gozo da licença especial prevista no § 10.