Lei N° 1278/2025

Ementa
ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIA E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, PARA MODIFICAR E AMPLIAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR, E INCLUI O ART. 8º-A, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS.

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