- Início
- Legislação [Lei Nº 16.050 de 28 de Junho de 2016]
Lei N° 16.050/2016
Número
N° 16.050/2016
N° 16.050/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/06/2016
29/06/2016
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.568, DE 3 DE ABRIL DE 1996.