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- Legislação [Lei Nº 16.051 de 28 de Junho de 2016]
Lei N° 16.051/2016
Número
N° 16.051/2016
N° 16.051/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
29/06/2016
29/06/2016
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DOS FEITOS FAZENDÁRIOS.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DOS FEITOS FAZENDÁRIOS.