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- Legislação [Lei Nº 12.324 de 29 de Junho de 1994]
Lei N° 12.324/1994
Número
N° 12.324/1994
N° 12.324/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/1994
30/06/1994
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.