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- Legislação [Lei Nº 12.323 de 29 de Junho de 1994]
Lei N° 12.323/1994
Número
N° 12.323/1994
N° 12.323/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
01/07/1994
01/07/1994
Ementa
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ABATIMENTO DE 50% NAS PASSAGENS DE ÔNIBUS AOS ESTUDANTES QUE RESIDEM NAS MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.