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- Legislação [Lei Nº 12.321 de 28 de Junho de 1994]
Lei N° 12.321/1994
Número
N° 12.321/1994
N° 12.321/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/1994
30/06/1994
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO CURU-PARAIPABA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL DO SETOR E DO PERÍMETRO CURU-PARAIPABA.