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- Legislação [Lei Nº 12.318 de 28 de Junho de 1994]
Lei N° 12.318/1994
Número
N° 12.318/1994
N° 12.318/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/1994
30/06/1994
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PROMOÇÃO À COMUNIDADE DO CONJUNTO JOSÉ WALTER E ADJACÊNCIAS.