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- Legislação [Lei Nº 11.577 de 6 de Julho de 1989]
Lei N° 11.577/1989
Número
N° 11.577/1989
N° 11.577/1989
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
07/07/1989
07/07/1989
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GARANTIR OU CONTRAGARANTIR OPERAÇÕES DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATADAS OU FIRMADAS, EM REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO, POR EMPRESAS CONSTRUTORAS NACIONAIS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GARANTIR OU CONTRAGARANTIR OPERAÇÕES DE ASSUNÇÃO, CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CONTRATADAS OU FIRMADAS, EM REGIME DE AUTOFINANCIAMENTO, POR EMPRESAS CONSTRUTORAS NACIONAIS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.