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  • Legislação [Lei Nº 11.584 de 10 de Julho de 1989]

Lei N° 11.584/1989

Número
N° 11.584/1989
Tipo
Lei
Esfera
Estadual
Data publicação
12/07/1989
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

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