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- Legislação [Lei Nº 848 de 25 de Abril de 2014]
Lei N° 848/2014
Número
N° 848/2014
N° 848/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/04/2014
25/04/2014
Ementa
Autoriza pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecido pelo Estado do Ceará por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, por desconto direto na parcela do ICMS a ser repassada a esse Município.
Autoriza pagamento da fatura dos serviços de telecomunicações fornecido pelo Estado do Ceará por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, por desconto direto na parcela do ICMS a ser repassada a esse Município.