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- Legislação [Lei Nº 390 de 30 de Junho de 1997]
Lei N° 390/1997
Número
N° 390/1997
N° 390/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/06/1997
30/06/1997
Ementa
Institui a nota fiscal avulsa de serviços e dá outras providências.
Institui a nota fiscal avulsa de serviços e dá outras providências.