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- Legislação [Lei Nº 384 de 16 de Maio de 1997]
Lei N° 384/1997
Número
N° 384/1997
N° 384/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/1997
16/05/1997
Ementa
Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.
Autoriza o estado do Ceará a rever as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência em cláusula do Convênio de Execução de Serviços Públicos em Matéria Tributária e dá outras providências.