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- Legislação [Lei Nº 325 de 23 de Janeiro de 1993]
Lei N° 325/1993
Número
N° 325/1993
N° 325/1993
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/1993
23/01/1993
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências