- Início
- Legislação [Lei Nº 349 de 22 de Janeiro de 1994]
Lei N° 349/1994
Número
N° 349/1994
N° 349/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e seu pessoal, estrutura e respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal e seu pessoal, estrutura e respectiva carreira e estabelece normas especiais sobre o seu regime jurídico.