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- Legislação [Lei Nº 1045 de 23 de Dezembro de 2019]
Lei N° 1045/2019
Número
N° 1045/2019
N° 1045/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/12/2019
23/12/2019
Ementa
Dá novas redações aos Incisos I e III dos artigos 2ª da Lei nª 998/2018 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Dá novas redações aos Incisos I e III dos artigos 2ª da Lei nª 998/2018 de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio Escolar no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, e dá outras providências.