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- Legislação [Lei Nº 1003 de 27 de Agosto de 2018]
Lei N° 1003/2018
Número
N° 1003/2018
N° 1003/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Modificação do texto, do parágrafo único do ART. 7.º da Lei N.º 873/2015 de 21/07/2015, que trata do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, passando a ter nova redação.
Modificação do texto, do parágrafo único do ART. 7.º da Lei N.º 873/2015 de 21/07/2015, que trata do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, passando a ter nova redação.