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  • Legislação [Lei Nº 977 de 6 de Novembro de 2026]

Lei N° 977/2026

Número
N° 977/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
06/11/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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