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- Legislação [Lei Nº 966 de 29 de Junho de 2026]
Lei N° 966/2026
Número
N° 966/2026
N° 966/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
29/06/2026
29/06/2026
Ementa
INSTITUI INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E REDUZ PARA 5 METROS A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-222, NOS TRECHOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E REDUZ PARA 5 METROS A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-222, NOS TRECHOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.