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  • Legislação [Lei Nº 1317 de 1 de Julho de 2026]

Lei N° 1317/2026

Número
N° 1317/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
01/07/2026
Ementa
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Jaguaribara - PME, aprovado por meio da Lei Municipal N° 867, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências.

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