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- Legislação [Lei Nº 1292 de 23 de Janeiro de 2026]
Lei N° 1292/2026
Número
N° 1292/2026
N° 1292/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/01/2026
23/01/2026
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para o INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 10.502.457/0001-58, destinado a construção de Unidades Habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no município de Jaguaribara e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para o INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 10.502.457/0001-58, destinado a construção de Unidades Habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no município de Jaguaribara e dá outras providências.