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- Legislação [Lei Nº 1269 de 1 de Outubro de 2025]
Lei N° 1269/2025
Número
N° 1269/2025
N° 1269/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
01/10/2025
01/10/2025
Ementa
Institui o Programa Municipai de Expansão do Ensino de Tempo Integral - PMEEI, e estabelece о pagamento de bolsa para professores com carga horária ampliada e dá outras providências.
Institui o Programa Municipai de Expansão do Ensino de Tempo Integral - PMEEI, e estabelece о pagamento de bolsa para professores com carga horária ampliada e dá outras providências.