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- Legislação [Lei Nº 1268 de 24 de Setembro de 2025]
Lei N° 1268/2025
Número
N° 1268/2025
N° 1268/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/09/2025
24/09/2025
Ementa
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.222/2025 de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os anexos da Lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.222/2025 de 18 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os anexos da Lei n° 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências".