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- Legislação [Lei Nº 879 de 7 de Outubro de 2015]
Lei N° 879/2015
Número
N° 879/2015
N° 879/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/10/2015
07/10/2015
Ementa
Modificam dispositivos da Lei nº 628/2008, da Lei nº 727/2010 e da Lei nº 817/2012, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.
Modificam dispositivos da Lei nº 628/2008, da Lei nº 727/2010 e da Lei nº 817/2012, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, e dá outras providências.