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- Legislação [Lei Nº 812 de 26 de Junho de 2012]
Lei N° 812/2012
Número
N° 812/2012
N° 812/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/06/2012
26/06/2012
Ementa
Cria quadro estrutural funcional da Secretária Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará para os Programas: Programa Saúde da Família - PSF, Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e suas respectivas gratificações, e dá outras providências.
Cria quadro estrutural funcional da Secretária Municipal de Saúde do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará para os Programas: Programa Saúde da Família - PSF, Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e suas respectivas gratificações, e dá outras providências.