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- Legislação [Lei Nº 846 de 27 de Fevereiro de 2014]
Lei nº 846, de 27 de fevereiro de 2014
Autoriza abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MIINICIPAL DE JAGIIARIBARA, o Sr. Francisco Holanda Guedes, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaribara a seguinte Lei.
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 897.500,00 (oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos mil reais), para atender as necessidades que não foram contempladas na Lei Municipal n" 844, de 26 de dezembro de 2013 (Lei Orçamentiíria Anual- LOA), criando novas dotações orçamentáÍias, na forma que indica a seguir
unidade Orçamentária: 0201 - GABINETE DO PREFEITO:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 02 | SECRETARIADO GABINETE DO PREFEITO |
| 02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
| 04 | Administração |
| 02.01.04.1 22.0036.2.003 | Manter as Atividades de Gestão da Secretaria do Gabinete do Prefeito |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais |
| 3.1.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais R$ 10.000,00 |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0037 | Administração Geral |
| 02 01 .04.122 0037 2 085 | Manutenção Fórum de Jaguaribara |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.1.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais |
| 3. 90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado RS 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 50.000,00 |
| 31.90.92.00 | Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.000,00 |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.50.00.00 | Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos |
| 3.3.50.41.00 | contribuições RS 1.000,00 |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.14.00 | Diárias - Civil RS 3.000,00 |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo RS 5.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita RS 500,00 |
| 3.3 .90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção RS 1.000,00 |
| 3.3. 90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Físiça RS 5 000,00 |
| 3.3.90 39 00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 5.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 1.000,00 |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0066 | Treinamento e Capitação de Recursos Humanos |
| 02.01 .04.122.0066.2.086 F | Funcionamento e Manutenção do Auditório do Show Room |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo RS 4.000.00 |
| 3.3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita R$ 500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 3.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Servrços de Terc. Pessoa Jurídica RS 4.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 500,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 |
Unidade Orçamentária 0301-SEC DE PLANEJ. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 03 | SEC.DE PLANEJ. ADMIMSTRAÇÃO O E FINANÇAS |
| 03.01 | SEC.DE PLANEJ, ADMINISTRA O E FINANÇAS |
| 03.01.04.121 .003 1.2.007 | Manutenção das Atividades de Administração e Fmanças |
| 3 0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.50 00.00 | Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições R$ 8.000,00 |
Unidade Orçamentária: 0401- SEC.DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 04 | SEC. DE AGRICULTURA.. MEIO AMB. E REC. HIDR. |
| 04.01 | SEC. DE AGRICULTURA.. MEIO AMB. E REC. HIDR. |
| 20 | Agricultura |
| 20.606 | Extensão Rural |
| 20.606.0136 | Assistência a Comunidades |
| 04.01.20.606.0136.2.093 | Apoio às Associações Comunitarias e de Produtores Rurais do Município |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.50.00.00 | Transf. A lnst. Priv. Sem Fins Lucrativos |
| 3.3.50.41.00 | Contnbuições 18.000,00 |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita R$ 2.000,00 |
Unidade Orcamentária: 0501 - SEC. DA INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 05 | SEC. DA INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO |
| 05.01 | SEC. DA INFRA-ESTRUTUIRA E URBANISMO |
| 15 | Urbanismo |
| 15 15.122 | Administração Geral |
| 15.122.0037 | Administração Geral |
| 05.01.15.122.0037.2.087 | Manutenção das Atividades de Gestão da Sec. de Infra-Estrutura e Urbanismo |
| 3.1.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.1.90.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais |
| 3.1.90.04.00 | Aplicações Diretas |
| 3.1.90. 11.00 | Contratação Por Tempo Determinado R$ 10.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 132 000,00 |
| 3.1.90.92.00 | Obrigações Patronais R$ 25.000,00 |
| 3.3.00.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 10.000,00 |
| 3.3.50.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.50.41.00 | Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos |
| 3.3.90.00.00 | Contribúções |
| 3.3.90.14.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.30.00 | Diárias - Civil RS 1.500,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita RS 1.00,00 |
| 3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção RS 1.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Servigos de Terceiros Pessoa Fisica R$ 40.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 100.000,00 |
| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributrvas R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 |
| 05.01.1 5.452.001 5.2.022 | Manutenção e Funcionamento da Rede de Cemitérios Públicos |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRETNTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.000,00 |
| 05.01 | SEC. DA INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO |
| 24 | Comunicações |
| 24.722 | Telecomunicações |
| 24.722.0552 | Serviços Especiais de Telecomunicações |
| 05.01.24 722.0552.2.088 | Manutenção e Fucionamento de Torres Repetidoras de Sinais de TV |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3 3.90.30.00 | Material de Consumo R$ 500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 1.000.00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 3.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 1.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Perrnanente RS 1.000,00 |
| 26 | Transporte |
| 26.452 | Serviços Urbanos |
| 26.452.0015 | Gestão eficiente dos serviços urbanos e rurais |
| 05.01.26.452.001 5.2 089 | Funcionamento do Terminal Rodoviário Municipal |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo R$ 2.000,00 |
| 3 3.90.36 00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 2.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 4.000.00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.000 00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | lnvestimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 |
Unidade Orçamentária:0701- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 07 | SECRETARIA DE SAÚDE |
| 07.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 07.01.10.301.0003.2.036 | Manutenção dâs Atividades da Atenção Básica em Saúde |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Fisica RS 20.000,00 |
| 07.01.10 302 0005.2.040 | Manutenção e Frmcionamento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3 00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.14.00 | Diarias - Civil RS 40.000,00 |
| 3.3.90.48.00 | Outros Auxilios Fmanceiros a Pessoa Física RS 20.000,00 |
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 07 | SECRETARIA DE SAÚDE |
| 07.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| 07.01.10.303.0004.2.041 | Ações Basicas de Assistência Farmacêutica |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.14.00 | Diárias-civil R$ 1.500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica RS 30.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 4.000,00 |
Unidade Orcamentária: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO:
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 08 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
| 08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE TRADUCÃO |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0231 | Ensino Fundamental |
| 08.01.12.361.0231.2.090 | Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino em Tempo Interyr |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.1.00.00.00 | PESSOAL E ENCARC,OS SOCIAIS |
| 3.1.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.1.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado RS 1.000,00 |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil RS 3.000,00 |
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais RS 500.00 |
| 3.1.90.92.00 | Despesas de Exercicios Anteriores R$ 1.000,00 |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo RS 46.500,00 |
| 3.3.90.36.00 | Oufros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica RS 2.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 4.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 1.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente RS 1.000,00 |
| 12 | Educação |
| 12.365 | Educação Infantil |
| 12.365 0271 | Educação Infantil |
| 08.01.12.165 0211 .2.091 | Manutenção e Funcionamento da Unidade Escolar ABC |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.30.00 | Material |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física RS 2.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 4.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 1.000,00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente RS 1.000,00 |
Unidade Orçamentária: O9O3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL:
| 09 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 09.03 | FUNDO MUSICAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 09.03.08.244.00 14.2.069 | Funcionamento do Setor do Cadastro Unico - IGD/pbf |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.14.00 | Diárias- Civil RS 1.000,00 |
| 09.03.08.244.001 4.2.07 0 | Manutenção das Ativi. na Gestão Descentralizada do IGD-SUAS-M |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.14.00 | Diárias - Civil RS 1.000,00 |
| 09.03.08.244.00 1 4.2.071 | Remuneração de Pessoal Vinculado a Assistência Social |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.1.90 92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 10.000,00 |
| 3.3.90.14.00 | Diárias Civil R$ 3.000,0 |
| 09.03.08.244.00 16.2.076 | Manut. das Ativ. Do Cenko de Referência de Assistência Social (CRAS-PBF) |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3 3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores RS 1.000,00 |
| 08 | Assistência Social |
| 08.244 | Assistência Comunitária |
| 08.244.0037 | Administração Geral |
| 09.03.08.244.0037 2.092 | Manutenção das Atividades de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.00.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
| 3.3.50.00.00 | Transf A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos |
| 3.3.50.41.00 | Contribuições RS 1.000,00 |
| 3.3.90.00.00 | APLICAÇÕES DIRETAS |
| 3.3.90.14.00 | Diarias - Civil RS 1.500,00 |
| 3.1.90.30.00 | Material de Consumo RS 12,000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita RS 2 000,00 |
| 3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria RS 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica RS 2.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica RS 3.000,00 |
| 3.3.90.47.00 | Obrigações Tributarias e Contributrvas R$ 3.000,00 |
| 3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000.00 |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000.00 |
| 08 | Assistência Social |
| 08.244 | Assistência Comunitária |
| 08.244.00.37 | Assistência Social Geral |
| 09.03.08.244.0137.1.021 | Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS |
| 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações RS 20 000.00 |
Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertua do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto na art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei Nº 4.320/1964, a seguir: