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- Legislação [Lei Nº 849 de 5 de Maio de 2014]
Lei nº 849, de 05 de maio de 2014
Declaração de utilidade pública, a Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara, CNPJ : 03.264.970/0001-92
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no Uso de suas atribuições legais e conforme autorização contida na Lei Orgânica do Municipio,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DA MATRIZ DE JAGUARIBARA (AABMJ), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Jaguaribara.