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- Legislação [Lei Nº 47 de 14 de Novembro de 1964]
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial na quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiro)
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir adicional ao vigente orçamento o crédito especial da quantia de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para aquisição de produtos veterinários, para distribuição gratuita aos fazendeiros.
O crédito que trata o artigo terá vigência neste e no próximo exercício financeiro.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.