Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1001)
1.63%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (6115)
9.95%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (54355)
88.42%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica Municipal |
A Assembléia Constituinte no uso da competência que lhes conferem … |
> ver mais |
|
Nº 1/2020
17/12/2020 |
Lei Orgânica Municipal |
> ver mais |
Total de 2 registros