Autoriza abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de R$ 35.000,00, para os fins que indica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dá o nome de Francisca Maria de Freitas ao Posto de Saúde do Sítio Alagamar, neste Município.

Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Estabelece limite de Zona Urbana da cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará

Altera o dispositivo da Lei nº 160 de 24/05/1980 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

Autoriza a implantação do canil municipal e dá outras providências.

Autoriza a abertura de credito especial adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor R$ 268.075,44 e dá outras providências.

Institui a nota fiscal avulsa de serviços e dá outras providências.

Dá o nome de Maria felícia de Almeida, ao Centro de Saúde da sede do Município.

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício …