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Esfera Municipal

Legislação da Esfera Municipal (1019)

1.66%

Esfera Estadual

Legislação da Esfera Estadual (6115)

9.94%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.40%

Esfera Federação

Ano

Tipo da Norma Jurídica

Número

Ano

Data (Inicial - Final)

Ementa

Assuntos

Esfera Federação

Ordenação

Número	Tipo	Ementa	Detalhes
Nº 99.566/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Nassau.	> ver mais
Nº 99.565/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro.	> ver mais
Nº 99.565/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Milagro.	> ver mais
Nº 99.564/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado em Iocoama .	> ver mais
Nº 99.564/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado em Iocoama .	> ver mais
Nº 99.563/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Mello.	> ver mais
Nº 99.563/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado do Brasil em Mello.	> ver mais
Nº 99.562/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado em Guayaquil.	> ver mais
Nº 99.562/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Vice-Consulado em Guayaquil.	> ver mais
Nº 99.561/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Consulado-Geral em Atlanta.	> ver mais
Nº 99.561/1990 09/10/1990	Decreto Federal	Extingue o Consulado-Geral em Atlanta.	> ver mais
Nº 99.560/1990 05/10/1990	Decreto Federal	Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, entre a República …	> ver mais

Total de 54355 registros

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