Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA RECANTO" ou "ESTRELA" (LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 8 DA GLEBA …

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Reajusta o valor do Piso Nacional de Salários.

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social.

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a proceder ao aumento do capital social.

Declara de Utilidade Pública as instituições que menciona.

Declara de Utilidade Pública as instituições que menciona.

Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO.

Dispõe sobre o aumento do Capital Autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. BRASPETRO.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias, necessárias à formação da bacia de acumulação do reservatório da usina hidrelétrica de Nova Ponte …