Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 809.031.000,00, para reforço de dotações consignadas no …

Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.

Dispõe sobre as exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico e mel residual.

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispõe sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos organizacionais para sua execução, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Projeto "Ministério da Criança", define procedimentos organizacionais para sua execução, e dá outras providências.

Altera o Decreto n° 99.518, de 10 de setembro de 1990.

Altera o Decreto n° 99.518, de 10 de setembro de 1990.

Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros.

Reduz, temporariamente, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os cigarros.

Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas com a garantia do Tesouro Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei n° 8.029, de 12 de abril …