Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral o crédito suplementar de CZ$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Arinos, no Estado de Minas …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA MIMOSO" classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Arinos, no Estado de Minas …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIVARA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do MIRAD como "latifúndio por exploração", situado no …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA CAPIVARA", classificado no Cadastro de Imóveis Rurais do MIRAD como "latifúndio por exploração", situado no …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Tumiritinga …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDAS CALIFÓRNIA" e "CALIFÓRNIA DA LIMEIRA", classificados como "latifúndio por exploração", situados no Município de Tumiritinga …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "DATA TABOLEIRÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de João Lisboa, no Estado do …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "DATA TABOLEIRÃO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de João Lisboa, no Estado do …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Joaquim Felicio, no Estado de …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Catoni, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Joaquim Felicio, no Estado de …

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área adjacente de terra necessária à ampliação da subestação Piedade, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, no Estado …