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Esfera Municipal

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1.73%

Esfera Estadual

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Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.33%

Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 96.199/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência …

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Nº 96.198/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de …

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Nº 96.198/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Instituto de …

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Nº 96.197/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor …

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Nº 96.197/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor …

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Nº 96.196/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio …

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Nº 96.196/1988

22/06/1988

Decreto

Federal

Abre aos Ministérios da Fazenda, da Indústria e do Comércio …

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Nº 96.195/1988

21/06/1988

Decreto

Federal

Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do …

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Nº 96.195/1988

21/06/1988

Decreto

Federal

Abre a Encargos Financeiros da União -Recursos sob Supervisão do …

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Nº 96.194/1988

21/06/1988

Decreto

Federal

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva …

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Nº 96.194/1988

21/06/1988

Decreto

Federal

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria Executiva …

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Nº 96.193/1988

21/06/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Educação, em favor de diversas Unidades …

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