Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de CZ$ 3.764.079.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CR$ 52.300.000.000,00.

Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial de CR$ 52.300.000.000,00.

Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 138.815.744.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Ministério da Educação em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CR$ 138.815.744.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CR$ 4.480.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, em favor de entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CR$ 4.480.925.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARREIRINHO " classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Unaí, no Estado …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA BARREIRINHO " classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Unaí, no Estado …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santo Amaro, no …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Santo Amaro, no …

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "GAVIÃO E COBIÇADO ", classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Carauari, no Estado …