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Legislação por esfera

Esfera Municipal

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1.73%

Esfera Estadual

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9.94%

Esfera Federal

Legislação da Esfera Federal (54355)

88.33%

Legislação por tipo

Número Tipo Ementa Detalhes
Nº 96.487/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria-Geral, o …

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Nº 96.486/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no …

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Nº 96.486/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no …

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Nº 96.485/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da …

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Nº 96.485/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria-Geral da …

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Nº 96.484/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria.Geral da …

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Nº 96.484/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Marinha, em favor da Secretaria.Geral da …

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Nº 96.483/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor …

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Nº 96.483/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio em favor …

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Nº 96.482/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor …

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Nº 96.482/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor …

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Nº 96.481/1988

10/08/1988

Decreto

Federal

Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria da …

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